- Resolução da Assembleia da República n.º 32/2013: Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado
- Resolução da Assembleia da República n.º 33/2013: Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida
- Resolução da Assembleia da República n.º 34/2013: Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento da educação não formal
- Declaração n.º 2/2013: Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 42/XII
Ministério das Finanças
- Portaria n.º 107/2013: Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território
- Portaria n.º 108/2013: Aprova os estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Aviso n.º 33/2013: Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território
- Decreto-Lei n.º 38/2013: Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
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