Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 55, Série II de 2013-03-19

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·       Despacho n.º 4088/2013: Delegação de competências na diretora de Serviços de Apoio Administrativo

·       Despacho n.º 4089/2013: Delegação de competências na coordenadora do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT)