Tribunais e Ministério Público

• Relatório n.º 15/2013. D.R. n.º 120, Série II de 2013-06-25
  Tribunal de Contas
  Relatório de atividades e contas de 2012
• Sentença n.º 2/2013. D.R. n.º 120, Série II de 2013-06-25
  Tribunal de Contas
  Sentença n.º 2/2013 - 2.ª Secção
• Sentença n.º 3/2013. D.R. n.º 120, Série II de 2013-06-25
  Tribunal de Contas
  Sentença n.º 3/2013 - 2.ª Secção
• Despacho n.º 8261/2013. D.R. n.º 120, Série II de 2013-06-25
  Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
  Nomeia juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, Prof. Doutor José Manuel Monteiro da Silva