Tribunais e Ministério Público

• Deliberação (extrato) n.º 1342/2013. D.R. n.º 121, Série II de 2013-06-26
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Mário Belo Morgado
• Declaração de retificação n.º 731/2013. D.R. n.º 121, Série II de 2013-06-26
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Retifica a deliberação n.º 818/2013