Tribunais e Ministério Público

• Despacho (extrato) n.º 8398/2013. D.R. n.º 122, Série II de 2013-06-27
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Consolidação da mobilidade interna na categoria de assistente operacional
• Deliberação n.º 1367/2013. D.R. n.º 122, Série II de 2013-06-27
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Lista de antiguidade de procuradores-adjuntos reportada a 31 de dezembro de 2012