Tribunais e Ministério Público

• Deliberação (extrato) n.º 1371/2013. D.R. n.º 123, Série II de 2013-06-28
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Nomeação, por transferência, da juíza conselheira Maria Fernanda dos Santos Maçãs para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
• Deliberação (extrato) n.º 1372/2013. D.R. n.º 123, Série II de 2013-06-28
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Desligação do serviço do juiz conselheiro Rosendo Dias José, para efeitos de aposentação/jubilação