NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA
O novo Código do Processo Civil (CPC) foi publicado em Diário da República, começando a produzir efeitos jurídicos no próximo dia 1 de setembro.
Este diploma inclui um conjunto de alterações criadas com o objetivo de reduzir os atrasos nos julgamentos, incluindo-se num conjunto de reformas estruturais empreendido pela Ministra da Justiça, Paula da Cruz.
Assente num novo modelo de audiência prévia, este CPC define os vários termos do processo, sendo ainda várias as alterações no sistema das penhoras.
Com esta reforma, o Governo quer reduzir cerca de 300 mil processos que se encontram pendentes, ao mesmo tempo que corresponde à imposição da troika para melhorar o sistema de justiça.
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