DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135, SÉRIE I DE 2013-07-16

• Lei n.º 48/2013. D.R. n.º 135, Série I de 2013-07-16
  Assembleia da República
  Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
• Lei n.º 49/2013. D.R. n.º 135, Série I de 2013-07-16
  Assembleia da República
  Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento
• Decreto Legislativo Regional n.º 24/2013/M. D.R. n.º 135, Série I de 2013-07-16
  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro, que cria o Conselho da Juventude da Madeira (CJM)