Tribunais e Ministério Público

• Declaração de retificação n.º 806/2013. D.R. n.º 137, Série II de 2013-07-18
  Conselho Superior da Magistratura
  Retificação da deliberação (extrato) n.º 1437/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 8 de julho de 2013