DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166, SÉRIE I DE 2013-08-29

• Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29
  Assembleia da República
  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
• Portaria n.º 282/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29
  Ministério da Justiça
  Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
• Decreto Regulamentar n.º 5/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29
  Ministério da Educação e Ciência
  Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros