Tribunais e Ministério Público

• Deliberação (extrato) n.º 1623/2013. D.R. n.º 164, Série II de 2013-08-27
  Conselho Superior da Magistratura
  Exoneração de funções como adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura, em acumulação de funções, do Dr. José Manuel Igreja Martins de Matos
• Deliberação (extrato) n.º 1624/2013. D.R. n.º 164, Série II de 2013-08-27
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como assessores do Supremo Tribunal de Justiça