Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 325/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, interpretada no sentido de que a extensão do regime definido no diploma às empresas concessionárias de serviço público ficou dependente de publicação de adaptações a estabelecer por portaria, que não chegou a ser publicada
• Aviso (extrato) n.º 10538/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26
  Tribunal de Contas - Direção-Geral
  Lista de antiguidade dos trabalhadores nomeados do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, com referência a 31 de dezembro de 2012