Tribunais e Ministério Público

• Despacho (extrato) n.º 10922/2013. D.R. n.º 162, Série II de 2013-08-23
  Conselho Superior da Magistratura
  Prorrogação do estágio da juíza de direito Dr.ª Sofia Maria da Conceição Lopes
• Despacho (extrato) n.º 10923/2013. D.R. n.º 162, Série II de 2013-08-23
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juízes de direito do XXIX Curso Normal de Formação para os Tribunais Judiciais - via académica