DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159, SÉRIE I DE 2013-08-20

• Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
  Assembleia da República
  Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
• Portaria n.º 268/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
  Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
  Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu de Regresso (Fundo), criado pela Decisão n.º 575/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013
• Portaria n.º 269/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
  Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
  Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas (Fundo), criado pela Decisão n.º 574/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013
• Portaria n.º 270/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
  Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
  Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (Fundo), criado pela Decisão n.º 2007/435/CE, do Conselho, de 25 de junho (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013
• Portaria n.º 271/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
  Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
  Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados (Fundo), criado pela Decisão n.º 573/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013
• Portaria n.º 272/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
  Ministério da Administração Interna
  Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme
• Portaria n.º 273/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
  Ministério da Administração Interna
  Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
• Decreto-Lei n.º 118/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
  Ministério da Economia e do Emprego
  Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios