Tribunais e Ministério Público

• Resolução n.º 21/2013. D.R. n.º 156, Série II de 2013-08-14
  Tribunal de Contas
  Resolução n.º 3/2013 - 2.ª S - remessa das contas ao Tribunal, relativas ao ano de 2013, das freguesias objeto de reorganização administrativa territorial autárquica