Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 454/2013. D.R. n.º 155, Série II de 2013-08-13
  Tribunal Constitucional
  Manda anotar coligação entre o Partido Social Democrata, PPD/PSD, o CDS - Partido Popular, CDS-PP, e o Partido Popular Monárquico, PPM, constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013