DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156, SÉRIE I DE 2013-08-14
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Assembleia da RepúblicaPrimeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas
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Assembleia da RepúblicaAutoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março
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Presidência do Conselho de MinistrosAutoriza o pagamento ao programa de assistência financeira à Grécia, em execução das decisões do Eurogrupo no quadro da estabilização da área do euro
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Presidência do Conselho de MinistrosAutoriza a realização da despesa relativa à locação de um helicóptero pesado para a prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna
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Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração InternaEstabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal
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Ministério da Educação e CiênciaCria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio de Gaia e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014
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Ministério da Educação e CiênciaCria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Instituto de Educação e Desenvolvimento e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014
Etiquetas: Diário da República
publicada por LC @ 13:17
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