DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165, SÉRIE I DE 2013-08-28

• Lei n.º 67/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28
  Assembleia da República
  Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
• Portaria n.º 281/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28
  Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
  Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto
• Decreto-Lei n.º 123/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos