Tribunais e Ministério Público

• Deliberação (extrato) n.º 1626/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28
  Conselho Superior da Magistratura
  Licença sem vencimento de longa duração - Dr. Pedro Alexandre Ramos Pinto Soares
• Louvor (extrato) n.º 898/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28
  Conselho Superior da Magistratura
  Louvor atribuído ao juiz-secretário do CSM Dr. Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins
• Despacho n.º 11136/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Despacho de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República de delegação de competências para a emissão da apostila