quinta-feira, 16 de junho de 2011

Tribunais e Ministério Público

  • Acórdão n.º 266/2011. D.R. n.º 115, Série II de 2011-06-16 - Tribunal Constitucional: Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que considerou injustificada a decisão do governador civil de Braga de recusa de cedência do Theatro Circo para realização de uma iniciativa de campanha eleitoral

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