DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109, SÉRIE I DE 2011-06-06

• Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/A. D.R. n.º 109, Série I de 2011-06-06
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias
• Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2011/A. D.R. n.º 109, Série I de 2011-06-06
  Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
  Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, que fixa a orgânica do X Governo Regional dos Açores