DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106, SÉRIE I DE 2011-06-01

• Aviso n.º 76/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a retirada de objecção, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993
• Aviso n.º 77/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que a Roménia comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961
• Portaria n.º 219/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01
  Ministério das Finanças e da Administração Pública
  Aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico
• Portaria n.º 220/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01
  Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
  Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2011
• Portaria n.º 221/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01
  Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
  Altera o anexo da Portaria n.º 373/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais de cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas
• Decreto-Lei n.º 66/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
• Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/M. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01
  Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho, que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira