- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a retirada de objecção, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993
- Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a Roménia comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961
- Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da SaúdeFixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2011
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da CulturaAltera o anexo da Portaria n.º 373/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais de cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialEstabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
- Região Autónoma da Madeira - Presidência do GovernoPrimeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho, que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira
quarta-feira, 1 de junho de 2011
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106, SÉRIE I DE 2011-06-01
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