DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105, SÉRIE I DE 2011-05-31

• Portaria n.º 215/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31
  Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
  Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade
• Portaria n.º 216/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31
  Ministério das Finanças e da Administração Pública
  Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P., e revoga a Portaria n.º 354/2007, de 30 de Março
• Portaria n.º 217/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31
  Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor
• Portaria n.º 218/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31
  Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de 12 captações de água implantadas nas margens do rio Vouga, concelho de Albergaria-a-Velha, constituindo as denominadas «Captações do Carvoeiro»
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31
  Supremo Tribunal de Justiça
  No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição
• Mapa Oficial n.º 6/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31
  Comissão Nacional de Eleições
  Mapa oficial dos resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Lagares (Felgueiras/Porto) realizada em 8 de Maio de 2011