DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98, SÉRIE I DE 2011-05-20

• Lei n.º 19/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
  Assembleia da República
  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
• Lei n.º 20/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
  Assembleia da República
  Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo
• Lei n.º 21/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
  Assembleia da República
  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos
• Lei n.º 22/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
  Assembleia da República
  Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
• Lei n.º 23/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
  Assembleia da República
  Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
• Declaração de Rectificação n.º 14/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
  Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
  Rectifica a Portaria n.º 112/2011, de 21 de Março, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Arouca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 21 de Março de 2011
• Portaria n.º 200/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
  Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
  Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
• Portaria n.º 201/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
  Ministério da Justiça
  Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
• Portaria n.º 202/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
  Ministério da Justiça
  Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema
• Portaria n.º 203/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
  Ministério da Justiça
  Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância