Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 50/2011. D.R. n.º 94, Série II de 2011-05-16
  Tribunal Constitucional
  Indefere o pedido de inscrição, em registo próprio, do partido político com a denominação «Partido da Liberdade»
• Acórdão n.º 202/2011. D.R. n.º 94, Série II de 2011-05-16
  Tribunal Constitucional
  Confirma o Acórdão n.º 50/11 que indeferiu o pedido de inscrição em registo do partido político com a denominação «Partido da Liberdade»
• Acórdão n.º 207/2011. D.R. n.º 94, Série II de 2011-05-16
  Tribunal Constitucional
  Indefere pedido de alteração da denominação, sigla e símbolo do Partido Democrático do Atlântico