DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86, SÉRIE I DE 2011-05-04

• Decreto do Presidente da República n.º 48/2011. D.R. n.º 86, Série I de 2011-05-04
  Presidência da República
  Ratifica o Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres em 14 de Outubro de 2005
• Resolução da Assembleia da República n.º 100/2011. D.R. n.º 86, Série I de 2011-05-04
  Assembleia da República
  Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres em 14 de Outubro de 2005
• Decreto-Lei n.º 58/2011. D.R. n.º 86, Série I de 2011-05-04
  Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente