DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81, SÉRIE I DE 2011-04-27

• Lei n.º 12/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Assembleia da República

  Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

• Resolução da Assembleia da República n.º 93/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Assembleia da República

  Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação

• Resolução da Assembleia da República n.º 94/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Assembleia da República

  Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes

• Aviso n.º 63/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino do Lesoto depositou uma declaração, em 13 de Agosto de 2010, ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra

• Aviso n.º 64/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a decisão de admissão dos Estados Unidos Mexicanos, adoptada pela Assembleia Geral da CIEC em 15 de Setembro de 2010, em Lodz, é definitiva

• Aviso n.º 65/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República de Singapura aderiu, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980

• Aviso n.º 66/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino dos Países Baixos aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002

• Portaria n.º 169/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Primeira alteração aos Estatutos do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., aprovados pela Portaria n.º 531/2007, de 30 de Abril

• Portaria n.º 170/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Primeira alteração à Portaria n.º 629/2009, de 8 de Junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte

• Portaria n.º 171/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul e revoga a Portaria n.º 688/2005, de 18 de Agosto

• Decreto-Lei n.º 57/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro, transpondo a Directiva n.º 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho

• Portaria n.º 172/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Ministério da Saúde

  Cria o Grupo Hospitalar do Centro de Lisboa

• Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/M. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Primeira alteração à orgânica do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de Junho