DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 84, SÉRIE I DE 2011-05-02

• Lei n.º 14/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02
  Assembleia da República
  Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril
• Resolução da Assembleia da República n.º 99/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património museológico do Hospital Miguel Bombarda
• Decreto n.º 10/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Aprova a Convenção Relativa ao Desalfandegamento Centralizado no Que diz Respeito à Atribuição das Despesas de Cobrança Nacionais Que são Conservadas quando os Recursos Próprios Tradicionais são Colocados à Disposição do Orçamento da União Europeia, assinada em Bruxelas em 10 de Março de 2009
• Decreto n.º 11/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lima em 7 de Abril de 2010
• Decreto n.º 12/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado Plurinacional da Bolívia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais, de Serviço e Especiais, assinado em La Paz em 29 de Março de 2010
• Decreto n.º 13/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 4 de Junho de 2010
• Portaria n.º 179/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02
  Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
  Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
• Portaria n.º 180/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02
  Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
  Regula os termos e condições essenciais da remuneração da actividade de operação de pontos de carregamento
• Portaria n.º 181/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02
  Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
  Estabelece para 2011, a título excepcional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra
• Decreto n.º 14/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02
  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  Actualiza os limites e transfere a gestão de terrenos que constituem perímetros florestais