Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 112/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 77.º, 78.º e 81.º do Código Penal, quando interpretada no sentido de, em sede de cúmulo jurídico superveniente, se dever considerar no cômputo da pena única as penas parcelares, desconsiderando-se uma pena única já julgada cumprida e extinta, resultante da realização de cúmulo jurídico anterior
• Acórdão n.º 160/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma do artigo 53.º, n.º 4, do Código das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro, na interpretação de que, na liquidação da responsabilidade do executado, a contagem de juros cessa na data do depósito provisório
• Acórdão n.º 161/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, na parte em que aditou um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, limitando a responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho às prestações que seriam devidas caso não tivesse havido actuação culposa da entidade empregadora
• Despacho n.º 6677/2011. D.R. n.º 82, Série II de 2011-04-28 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho