DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88, SÉRIE I DE 2011-05-06

• Decreto do Presidente da República n.º 49/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06
  Presidência da República
  Ratifica o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001
• Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06
  Assembleia da República
  Aprova o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001
• Portaria n.º 185/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06
  Ministério das Finanças e da Administração Pública
  Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2011, uma emissão comemorativa da moeda corrente de (euro) 2, designada «500.º Aniversário de Fernão Mendes Pinto», e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial
• Decreto-Lei n.º 60/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06
  Ministério da Justiça
  Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram
• Decreto-Lei n.º 61/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06
  Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
  Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo
• Portaria n.º 186/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06
  Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações do Cartaxo, de Vila Chã e de Casal Branco, no concelho do Cartaxo
• Portaria n.º 187/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06
  Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de várias captações localizadas no concelho de Palmela