DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95, SÉRIE I DE 2011-05-17

• Portaria n.º 195/2011. D.R. n.º 95, Série I de 2011-05-17
  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim
• Portaria n.º 196/2011. D.R. n.º 95, Série I de 2011-05-17
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  Determina a extensão do contrato colectivo entre a AHRESP - Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços
• Portaria n.º 197/2011. D.R. n.º 95, Série I de 2011-05-17
  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Comercial de Aveiro e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (comércio de carnes)
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2011. D.R. n.º 95, Série I de 2011-05-17
  Supremo Tribunal de Justiça
  Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele n.º 2