Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 232, Série II de 2012-11-30)

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·        Despacho (extrato) n.º 15343/2012: Aposentação do procurador da República licenciado Fernando Manuel Dinis Gouveia Pacheco