·
Portaria n.º
401/2012: Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização
da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012
Ministério da Economia e do
Emprego
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Portaria n.º
402/2012: Autoriza a R Star Petróleos, Lda., a proceder à
substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos
de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das
Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P. E.
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