Diário da República n.º 236, Série I de 2012-12-06

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 401/2012: Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 402/2012: Autoriza a R Star Petróleos, Lda., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P. E.