Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 235, Série II de 2012-12-05)

Supremo Tribunal de Justiça

·        Despacho (extrato) n.º 15523/2012: Prorrogação da licença sem vencimento à assistente operacional Cristina Maria Pereira Inocêncio Sanches

Tribunal da Relação de Lisboa

·        Despacho n.º 15524/2012: Cessação definitiva de funções

Conselho Superior da Magistratura

·        Deliberação (extrato) n.º 1868/2012: Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·        Despacho n.º 15525/2012: Nomeação de secretária pessoal do Gabinete da Procuradora-Geral da República