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Declaração n.º 12/2012:
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º
29/XII
Ministério da Economia e do
Emprego
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Portaria n.º 396/2012:
Autoriza a LUCOMARV - Combustíveis e Lubrificantes das Árvores, Unipessoal,
Lda., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas
próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à
Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P. E.
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Portaria n.º 397/2012: Autoriza a Alves Bandeira e
C.ª, Lda., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de
reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante
correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do
Petróleo, E. P. E.
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