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Resolução da Assembleia da República n.º 140/2012:
Eleição para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
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Declaração n.º 11/2012: Designação de quatro
personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 71/2012: Retifica a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, da
Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as orientações estratégicas de
âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a
delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível
municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de
outubro de 2012
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 171/2012:
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países
Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado a sua autoridade à
Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos
Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961
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Aviso n.º 172/2012: Torna público que o
Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a
República Popular da China realizado uma declaração à Convenção Relativa à
Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na
Haia em 5 de outubro de 1961
Ministério da Economia e do
Emprego
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Decreto-Lei
n.º 258/2012: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
236/2005, de 30 de dezembro, transpondo a Diretiva n.º2011/88/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera a Diretiva
n.º 97/68/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação
das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de
poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar
em máquinas móveis não rodoviárias
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
395/2012: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das
captações de água subterrânea no local de Pedrogueira, concelho de Pombal
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