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Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2012:
Aprova o projeto de emparcelamento do perímetro de Maiorca, no concelho da
Figueira da Foz
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 72/2012: Retificação do Decreto do Representante da República para a Região
Autónoma dos Açores n.º 4/2012, de 6 de novembro, que nomeia o Dr.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo, Emprego e
Competitividade Empresarial, a Prof.ª Doutora Maria da Piedade Lima Lalanda
Gonçalves Mano Secretária Regional da Solidariedade Social, o Dr. Luís Mendes
Cabral Secretário Regional da Saúde, o Prof. Doutor Luiz Manuel Fagundes Duarte
Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, o Eng.º Vítor Manuel Ângelo
de Fraga Secretário Regional dos Transportes e Turismo, o Eng.º Luís Nuno Ponte
Neto de Viveiros Secretário Regional dos Recursos Naturais e o Dr. Rodrigo
Vasconcelos de Oliveira Subsecretário Regional da Presidência para as Relações
Externas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 6 de
novembro de 2012
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira n.º 41/2012/M: Recomenda ao Governo da República a
salvaguarda dos interesses das Regiões Autónomas no processo de privatização da
TAP Portugal
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Resolução da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 42/2012/M: Resolve
apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre majoração da
proteção social na maternidade, paternidade e adoção
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Resolução da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 43/2012/M: Recomenda
ao Governo Regional que diligencie junto do Governo da República Portuguesa o
cabal cumprimento de todas as verbas devidas à Região Autónoma da Madeira no
quadro do estabelecido na Lei Orgânica n.º 2/2010,
de 16 de junho
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