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Lei n.º 61/2012:
Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé
Ministério da Defesa Nacional
·
Portaria n.º 398/2012:
Aprova o Distintivo do Curso de Estado-Maior Conjunto
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Portaria n.º 399/2012: Autoriza a Academia Militar a
conferir o grau de mestre na especialidade de Liderança - Pessoas e
Organizações
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º 400/2012:
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de
Redondo
SUPLEMENTO
Ministério da Educação e
Ciência
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Decreto-Lei
n.º 258-A/2012: Estabelece um procedimento especial de avaliação e
certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no
ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas
curriculares
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