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Decreto do Presidente da República n.º 167/2012:
Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou
Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das
Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002
Assembleia da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2012:
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou
Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das
Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002
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Resolução da Assembleia da República n.º
144/2012: Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro
Plurianual 2014-2020 (QFP) a serem seguidas por Portugal, designadamente na
próxima reunião do Conselho Europeu
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Resolução da Assembleia da República n.º
145/2012: Contributo à definição dos princípios pelo Governo
Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP)
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Declaração n.º 13/2012: Caducidade do processo
relativo à apreciação parlamentar n.º 34/XII
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Declaração n.º 14/2012: Caducidade do processo
relativo à apreciação parlamentar n.º 33/XII
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 38/2012/M: Primeira alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 18/2007/M, de 12 de novembro, que cria o
Instituto de Desenvolvimento Regional
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