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Decreto do Presidente da República n.º 165/2012:
Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por
um lado, a União Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por
outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho
de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011
Assembleia da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2012:
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um
lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por
outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho
de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei
n.º 259/2012: Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º
154/2004, de 30 de junho, transpondo a Diretiva de Execução n.º2012/8/UE,
da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera a Diretiva n.º 2003/90/CE,
da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do
artigo 7.º da Diretiva n.º 2002/53/CE,
do Conselho, de 13 de junho de 2002, no que diz respeito aos carateres que, no
mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de
determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas
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