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Acórdão n.º 505/2012:
Não conhece dos pedidos de suspensão de eficácia das deliberações tomadas pela
Comissão Nacional do Partido Socialista em 31 de março e em 30 de setembro de
2012
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Acórdão n.º 539/2012:
Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com
força obrigatória geral, do Regulamento do Estatuto, da Inscrição e Transferência
de Jogadores, da Federação Portuguesa de Futebol, e, bem assim, da norma do n.º
2 do artigo 8.º do mesmo Regulamento
Tribunal de Contas
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Resolução n.º 50/2012:
Resolução n.º 3/2012-2.ªS - remessa de contas ao Tribunal, relativas ao ano de
2012
Tribunal de Contas -
Direção-Geral
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Aviso n.º 16565/2012:
Processo em relação ao qual o Ministério Público declarou não requerer
procedimento jurisdicional
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Aviso n.º 16566/2012:
Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou
não requerer procedimento jurisdicional
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