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Lei n.º 62/2012:
Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou
silvopastoril, designada por «Bolsa de terras»
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Lei n.º 63/2012: Aprova benefícios fiscais à
utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da
«Bolsa de terras»
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Decreto n.º 30/2012:
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República
Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima em 19 de junho de 2012
Ministério da Defesa Nacional
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Decreto
Regulamentar n.º 51/2012: Estabelece a estrutura orgânica e a
estrutura funcional do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, bem como
os princípios de gestão que lhe são aplicáveis
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto n.º 31/2012:
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio, com a área de
4900 m2, pertencente ao perímetro florestal das Serras do Soajo e Peneda,
situada no concelho de Melgaço, para permitir a construção de um lar da
terceira idade, um centro de dia e outras estruturas de apoio social
Supremo Tribunal de Justiça
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012: Notificado
o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando
injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é
necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do
CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para
assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data
designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que
ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo
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