Diário da República n.º 237, Série I de 2012-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2012: Aprova a oferta pública de venda de 5 % das ações representativas do capital social da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), para aquisição reservada aos seus trabalhadores, assim como a trabalhadores das sociedades detidas pela ANA, S. A., e fixa o período de indisponibilidade a que ficam sujeitas estas ações, assim como as que constituem objeto do processo de venda por negociação particular

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2012: Determina o período de indisponibilidade a que ficam sujeitas, na sua totalidade, as ações representativas do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2012: Revê a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Economia Social, alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 4 de agosto

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 73/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de outubro de 2012

·        Declaração de Retificação n.º 74/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de outubro de 2012

Ministério da Justiça

·        Portaria n.º 403/2012: Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 404/2012: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea situadas no concelho de Oliveira do Bairro

·        Portaria n.º 405/2012: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho da Chamusca