Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 237, Série II de 2012-12-07)

Conselho Superior da Magistratura

·        Despacho (extrato) n.º 15631/2012: Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. Carlos Manuel de Ogando Revez

·        Despacho (extrato) n.º 15632/2012: Aposentação compulsiva da juíza de direito Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda