Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 238, Série II de 2012-12-10)

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·        Deliberação n.º 1879/2012: Renovação da comissão de serviço da procuradora-geral-adjunta licenciada Madalena Gonçalves Robalo