Diário da República n.º 242, Série I de 2012-12-14

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2012: Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de serviços de vigilância eletrónica para o período de 2013 a 2015

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2012: Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de refeições confecionadas para estabelecimentos prisionais e centros educativos, no período de 2013 a 2015

Ministérios das Finanças e da Saúde

·        Portaria n.º 407/2012: Cria o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Ambulatório e o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Hospitalar

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 173/2012: Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Kuwait sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa a 23 de julho de 2007

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 408/2012: Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 409/2012: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea, localizadas nos concelhos de Almeirim, Alpiarça e Coruche

·        Portaria n.º 410/2012: Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Porto de Mós

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 411/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2012/M: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n º 13/2012/M, de 22 de junho que aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode

SUPLEMENTO

Ministério da Saúde

·        Portaria n.º 411-A/2012: Suspende a aplicação do disposto nos n.º 1 do artigo 5.º e n.º1 do artigo 6.º da Portaria n.º. 4/2012, de 2 de janeiro no que se refere aos prazos estabelecidos para efeitos da revisão anual de preços de medicamentos para o ano de 2013