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Decreto do Presidente da República n.º 168/2012:
Exonera, o ministro plenipotenciário de 1ª classe Nuno António Ribeiro de Bessa
Lopes como Embaixador de Portugal em Lima, por passar à disponibilidade
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 75/2012: Retifica a Portaria n.º 343/2012,
de 26 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quarta
alteração à Portaria n.º
314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do
dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de
portagens, publicada no Diário da República n.º 208, 1.ª série, de 26 de
outubro
Ministério das Finanças
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Decreto-Lei
n.º 261/2012: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
279/98, de 17 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos
bilhetes do Tesouro, e procede à transferência dos bilhetes do Tesouro para a
INTERBOLSA - Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidação e de Sistemas
Centralizados de Valores Mobiliários, S.A.
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Portaria n.º 412/2012: Quinta alteração à Portaria nº 1295/2007,
de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da
estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser
introduzido no consumo no território nacional
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Portaria n.º 413/2012: Aprova as instruções de
preenchimento da declaração modelo 37 - «Juros e Amortizações de Habitação
Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos
de Pensões e Regimes Complementares»
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Portaria n.º 414/2012: Aprova a declaração
modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas
instruções de preenchimento
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Portaria n.º 415/2012: Aprova as instruções de
preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants
autónomos e instrumentos financeiros derivados»
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Portaria n.º 416/2012: Aprova a declaração
modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas
instruções de preenchimento
Ministério da Educação e
Ciência
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Decreto-Lei
n.º 262/2012: Estabelece as obrigações dos titulares das licenças de
instalações nucleares
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