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Decreto do Presidente da República n.º 170/2012:
Ratifica o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus
Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro,
assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010
Assembleia
da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 147/2012:
Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os Seus
Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro,
assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010
Ministérios
das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º
417/2012: Aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da
Segurança Social, I.P.
Ministério
da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º
418/2012: Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das
verbas dos jogos sociais afetas ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social
Supremo
Tribunal de Justiça
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Declaração
de Retificação n.º 76/2012: Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012
Supremo
Tribunal Administrativo
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2012:
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O DL nº 408/89, de 18
de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de
promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do
pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o
regime por ele estabelecido, designadamente no seu art. 3º, al. b), in fine,
ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as
carreiras da Administração Pública previstas no DL nº 353-A/89,
de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu art. 17º, nº 2
SUPLEMENTO
Ministérios
das Finanças e da Economia e do Emprego
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Portaria n.º
418-A/2012: Aprova os emolumentos, as taxas e as propinas previstos
no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
391/79, de 20 de setembro, e revoga a Portaria n.º 477-A/90,
de 27 de junho
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