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Decreto do Presidente da República n.º 169/2012:
Ratifica o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em
Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV
Assembleia da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2012:
Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os
Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em
Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os anexos I a IV
Presidência do Conselho de
Ministros
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2012:
Prorroga, pelo prazo de um ano, a suspensão parcial do Plano de Ordenamento das
Albufeiras da Régua e do Carrapatelo e dos Planos Diretores Municipais de
Alijó, de Carrazeda de Ansiães, de Mirandela, de Murça e de Vila Flor, bem como
o estabelecimento de medidas preventivas, determinados pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 98/2010, de 15 de dezembro
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