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Lei n.º 66/2012:
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008,
de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º
100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos
feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do
Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º
335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º
190/99, de 5 de junho
Presidência do Conselho de
Ministros
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012:
Aprova a Agenda Portugal Digital
Presidência do Conselho de
Ministros e Ministério da Economia e do Emprego
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Portaria n.º
427/2012: Regulamenta a medida "Rede de Percepção e Gestão de
Negócios" (RPGN) a promover e executar pelo IPDJ - Instituto Português do
Desporto e Juventude, I.P., e pelas entidades parceiras, no âmbito da
prossecução do Programa Impulso Jovem
Ministérios das Finanças e da
Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º
428/2012: Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo
de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS
Ministérios das Finanças e da
Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º
429/2012: Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às
pensões iniciadas em 2013
Ministério da Economia e do
Emprego
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Portaria n.º
430/2012: Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de
referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com
utilização de tecnologia fotovoltaica
Ministério da Economia e do
Emprego
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Portaria n.º
431/2012: Estabelece o valor de redução anual da tarifa de
referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com
utilização de tecnologia fotovoltaica
Ministério da Economia e do
Emprego
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Portaria n.º
432/2012: Cria a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por
Empresas Startups
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 42/2012/M: Aprova o Orçamento da Região
Autónoma da Madeira para 2013
SUPLEMENTO
Assembleia da República
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Lei n.º 66-A/2012:
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
Assembleia da República
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Lei n.º 66-B/2012:
Orçamento do Estado para 2013
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